Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
É dissolvida a Assembleia da República.
É fixado o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.
O presente decreto produz efeitos no dia da sua publicação.
Assinado em 15 de janeiro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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