É ratificada a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 107/2012, em 8 de junho de 2012.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/08/2012
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Em vigor desde 07/08/2012