O presente decreto produz efeitos no dia da sua publicação.
Assinado em 27 de janeiro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de janeiro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
118614898
Artigo 3.º
Vigente desde: 27/01/2025
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Em vigor desde 27/01/2025