Ratifica o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a 18 de Junho de 1990, e aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/94, em 5 de Maio de 1994