É ratificado o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 283/2021, em 1 de outubro de 2021.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 09/11/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/11/2021