Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Fernando Rodrigues da Silva no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa