Art.º 3 · Decreto do Presidente da República n.º 82/2000

1 -É ratificado o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Dublim em 26 de Setembro de 1996, aprovado, para ratificação, pela Resolução referida no artigo 1.º
2 -Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo referido no número anterior, Portugal declara que:
1. a)Só aplicará a regra de competência da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo se:
  O autor do crime for encontrado em Portugal;
  Os factos cometidos forem puníveis também pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo se nesse lugar não se exercer poder punitivo;
  Constituírem para além disso crimes que admitem a extradição e esta não possa ser concedida;
2. b)Não aplicará a regra de competência da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo se o autor do crime não tiver a nacionalidade portuguesa, embora deva ser considerado funcionário, para efeitos penais, segundo a lei interna portuguesa;
3. c)Não aplicará as regras de competência das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo.

Artigo 3.º