Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Luís Filipe Martins Gobern Lopes, de 39 anos de idade, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa e no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa