É ratificado o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007 em 19 de Julho de 2007.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 10/09/2007
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Em vigor desde 10/09/2007