É ratificada a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, em 16 de Julho de 2010.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 13/09/2010
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Em vigor desde 13/09/2010