Decreto Legislativo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 13/2017/M
- Data de publicação
- 23/05/2017
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, 1.ª Série, 2017-05-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, 1.ª Série, 2017-05-23
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