Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Decreto Legislativo Regional adapta e regula na Região Autónoma da Madeira as regras de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas, previstas na Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, aplicando a disciplina do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Obrigatoriedade de uso de máscara

É obrigatório o uso de máscara de proteção à doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, por todos os cidadãos, para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

Artigo 3.º

Exceções à obrigatoriedade do uso de máscara

A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção à doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, prevista no artigo anterior, comporta as seguintes exceções:

a) Crianças até aos cinco anos de idade;

b) Pessoas incapacitadas (pela dificuldade em colocar/retirar a máscara sem assistência);

c) A prática desportiva;

d) Praias, zonas e complexos balneares e acessos ao mar, com exceção das instalações sanitárias onde é obrigatório o uso de máscara, cumprindo-se com a regulamentação específica anteriormente aprovada pelo Governo Regional para realização destas determinadas atividades, designadamente a constante do anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 358/2020, de 28 de maio;

e) Realização de atividade física e/ou lazer que envolva a realização de esforço físico;

f) Atividades lúdico-desportivas em espaço florestal e percursos pedestres recomendados, cumprindo-se as regras de distanciamento social e a existência de regulamentação específica anteriormente aprovada pelo Governo Regional para realização destas atividades, designadamente as constantes dos anexos iv e v da Resolução do Conselho de Governo n.º 282/2020, de 10 de maio.

Artigo 4.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente Decreto Legislativo Regional compete às Forças de Segurança e à Autoridade Regional das Atividades Económicas, cabendo-lhes, em primeira linha, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara por todos os cidadãos, para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

Artigo 5.º

Competência

1 -Compete à Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) o processamento das contraordenações relativas ao incumprimento das obrigações previstas no presente diploma.

2 -A aplicação das coimas, nos termos do artigo seguinte, compete ao Inspetor Regional da ARAE, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei.

Artigo 6.º

Regime contraordenacional

O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 2.º do presente diploma constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Destino das coimas

O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente Decreto Legislativo Regional reverte em:

a) 75 % para a Região Autónoma da Madeira;

b) 25 % para a ARAE.

Artigo 8.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre previsto no presente diploma aplica-se, subsidiariamente, o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Regulamentação

O Governo Regional adotará as medidas regulamentares necessárias à boa execução do disposto no presente diploma.

Artigo 10.º

Vigência

O presente Decreto Legislativo Regional vigora pelo período de trinta dias, sendo prorrogado por iguais períodos, através de Resolução do Conselho do Governo Regional, caso a situação pandémica o justifique.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 4 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 4 de novembro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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