Decreto Legislativo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 23/2014/A
- Data de publicação
- 28/11/2014
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A, 1.ª Série, 2014-11-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A, 1.ª Série, 2014-11-28
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.