Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma adapta, à Região Autónoma da Madeira (RAM), o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, definindo as entidades competentes para a aplicação do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências atribuídas à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) são exercidas pela Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT).

2 -As competências atribuídas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica são exercidas pela Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).

3 -As competências atribuídas à Autoridade para as Condições do Trabalho são exercidas pela Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva (DRTAI).

4 -As competências atribuídas à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e à Entidade Reguladora da Saúde são exercidas pelo Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM).

5 -As competências atribuídas à Inspeção-Geral da Educação são exercidas pela Inspeção Regional de Educação (IRE).

6 -As competências atribuídas à ADENE - Agência para a Energia (ADENE) são exercidas pela AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira (AREAM).

7 -As competências agora atribuídas produzem efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Artigo 3.º

Produto dos registos no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

O produto dos registos a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é distribuído da seguinte forma:

a) 87 % para a AREAM;

b) 10 % para o Fundo Ambiental;

c) 3 % para a Região Autónoma da Madeira.

Artigo 4.º

Produto das coimas

1 -O produto das coimas a que se refere o n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é distribuído da seguinte forma:

a)60 % para a Região Autónoma da Madeira;

b)40 % para a entidade decisora.

2 -O produto das coimas a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é distribuído da seguinte forma:

a)60 % para a Região Autónoma da Madeira;

b)40 % para o Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

Protocolos

A AREAM deve estabelecer protocolos com a ADENE para delegar competências no âmbito da gestão do SCE e do Portal SCE, com fundamento em razões de operacionalidade e cumprimento de obrigações da Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M, de 14 de janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 21 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 5 de agosto de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

114508804

Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências atribuídas à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) são exercidas pela Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT).

2 -As competências atribuídas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica são exercidas pela Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE).

3 -As competências atribuídas à Autoridade para as Condições do Trabalho são exercidas pela Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva (DRTAI).

5 -As competências atribuídas à Inspeção-Geral da Educação são exercidas pela Inspeção Regional de Educação (IRE).

6 -As competências atribuídas à ADENE - Agência para a Energia (ADENE) são exercidas pela AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira (AREAM).

7 -As competências agora atribuídas produzem efeitos desde a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Artigo 3.º

Produto dos registos no Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

O produto dos registos a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é distribuído da seguinte forma:

a) 87 % para a AREAM;

b) 10 % para o Fundo Ambiental;

c) 3 % para a Região Autónoma da Madeira.

Artigo 4.º

Produto das coimas

1 -O produto das coimas a que se refere o n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é distribuído da seguinte forma:

a)60 % para a Região Autónoma da Madeira;

b)40 % para a entidade decisora.

2 -O produto das coimas a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, é distribuído da seguinte forma:

a)60 % para a Região Autónoma da Madeira;

b)40 % para o Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

Protocolos

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M, de 14 de janeiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 21 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 5 de agosto de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

114508804