Decreto Legislativo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 26/2017/M
- Data de publicação
- 18/08/2017
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M, 1.ª Série, 2017-08-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M, 1.ª Série, 2017-08-18
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