Decreto Legislativo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 27/2008/A
- Data de publicação
- 24/07/2008
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/A, 1.ª Série, 2008-07-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/A, 1.ª Série, 2008-07-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.