Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto

O anexo i do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, é alterado, passando a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Reposicionamento remuneratório

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os trabalhadores que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem integrados na carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira são reposicionados na posição remuneratória da respetiva categoria correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório ou à remuneração base que detêm na data da entrada em vigor do presente decreto legislativo regional, passando a ser remunerados por aquele nível remuneratório.

2 -No reposicionamento a que se refere o presente artigo os trabalhadores não poderão ficar posicionados numa posição remuneratória inferior à posição remuneratória inicial da respetiva categoria.

Artigo 4.º

Disposição de salvaguarda

Com a aplicação do disposto no presente diploma os trabalhadores abrangidos pelo mesmo mantêm os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 22.º e o anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 28 de julho de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

Estrutura da carreira de técnico de espaços verdes

(a que se referem os artigos 17.º e 18.º)

(ver documento original)

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