Decreto Legislativo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 31-A/2013/M
- Data de publicação
- 31/12/2013
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, 1.ª Série, 2013-12-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, 1.ª Série, 2013-12-31
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