Decreto Legislativo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 34/2016/M
- Data de publicação
- 05/08/2016
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M, 1.ª Série, 2016-08-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M, 1.ª Série, 2016-08-05
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.