Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2006/M

Artigo 1.º

Objecto

O Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, republicado como seu anexo e que dele é parte integrante, e as normas regulamentares previstas são aplicáveis na Região Autónoma da Madeira com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Adaptação ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

O regulamento de utilizações especiais da via pública previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com as tutelas da Administração Pública e dos transportes terrestres.

Artigo 3.º

Adaptação ao Código da Estrada

1 -Os regulamentos previstos nos artigos 9.º, 10.º, 56.º e 58.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, são aprovados por portaria do membro do Governo Regional com a tutela dos transportes terrestres.

2 -O regulamento previsto no artigo 182.º do Código da Estrada é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a tutela dos transportes terrestres e das finanças.

Artigo 4.º

Correspondências orgânicas

1 -O serviço a que se reporta o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, é a direcção regional com a tutela dos transportes terrestres.

2 -Tem competência para aplicação das coimas e sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações previstas no Código da Estrada e seus regulamentos o director regional com a tutela dos transportes terrestres, que poderá delegá-la, nos termos legais.

Artigo 5.º

Norma transitória

1 -Enquanto não entrarem em vigor as normas regulamentares previstas nos artigos 2.º e 3.º, aplicam-se os regulamentos vigentes a nível nacional.

2 -A Portaria n.º 25/93, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 33, de 26 de Março de 1993, mantém-se em aplicação até que entre em vigor a portaria prevista no artigo 3.º, que regulamentará o artigo 182.º do Código da Estrada.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de Julho de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 4 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.