Decreto Legislativo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 39/2023/A
- Data de publicação
- 23/11/2023
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A, 1.ª Série, 2023-11-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A, 1.ª Série, 2023-11-23
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