Decreto Legislativo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 6/2023/M
- Data de publicação
- 16/01/2023
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, 1.ª Série, 2023-01-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, 1.ª Série, 2023-01-16
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.