Decreto Legislativo Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A
- Tipo
- Decreto Legislativo Regional
- Número oficial
- 9/2024/A
- Data de publicação
- 11/10/2024
- Série
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A, 1.ª Série, 2024-10-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A, 1.ª Série, 2024-10-11
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.