Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M — Regulamentos específicos

1 -Na RAM, são aplicados os regulamentos técnicos em vigor, previstos no Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro.
2 -O Regulamento Técnico e de Qualidade inclui todas as regras de caráter técnico genericamente aplicáveis a instalações elétricas, bem como regras técnicas específicas relativas a UPAC, incluindo os esquemas de ligação permitidos e proteções associadas, e as regras de aprovação e certificação de equipamentos que compõem a UPAC e suas instalações auxiliares.
3 -O Regulamento de Inspeção e Certificação inclui os procedimentos associados às ações de inspeção ou vistoria e certificação, bem como as condições associadas de aprovação de UPAC, incluindo a definição e classificação das deficiências e a identificação das deficiências que permitem a certificação condicionada para entrada em exploração.
4 -Na RAM, são, igualmente, aplicados os regulamentos relativos às UPAC publicados pela ERSE, previstos no artigo 16.º

Artigo 13.º — Regulamentos específicos