Art.º 21 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M — Taxas

1 -São devidas taxas pela apreciação dos seguintes pedidos, relativamente a UPAC com potência superior a 30 kW:
1. a)O pedido de atribuição de registo ou licença de produção e emissão de certificado de exploração da UPAC;
2. b)O pedido de averbamento de alterações ao título de registo ou à licença da UPAC, com e sem emissão de novo certificado de exploração;
3. c)A realização de inspeções periódicas da UPAC.
2 -O montante e modo de pagamento das taxas, bem como a fase do procedimento em que as mesmas são devidas são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da energia.
3 -As taxas previstas no n.º 1, respeitantes a UPAC, constituem receita própria da Região.
4 -A taxa é paga no prazo de 10 dias após notificação para pagamento, sempre que não esteja prevista a autoliquidação.
5 -A falta de pagamento da taxa no prazo referido no número anterior dá lugar à sua cobrança coerciva, em processo de execução fiscal.

Artigo 21.º — Taxas