Artigo 80.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de dezembro

O artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de dezembro, alterado pelo artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de dezembro, e pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/M, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Um montante até 5 % das cobranças coercivas derivadas de processos de execução fiscal, referentes a dívidas provenientes de outras entidades, instaurados nos serviços de finanças da AT-RAM.
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].