Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M — Fogos para apoio ao arrendamento

1 -Os fogos a encaminhar, ao abrigo do presente diploma, para beneficiários de apoio ao arrendamento de fogos a indicar pela IHM, EPERAM, devem:
1. a)Localizar-se no território da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Reunir condições de habitabilidade;
3. c)Estar inscritos, na matriz e registo predial, a favor do proponente;
4. d)Estar desocupados de pessoas na data do seu arrendamento ao beneficiário indicado pela IHM, EPERAM.
2 -Só serão aceites propostas de fogos que apresentem preços de renda que não excedam os limites máximos a fixar na portaria a que se refere o artigo 28.º
3 -As propostas de arrendamento por parte dos proprietários dos fogos, a apresentar em formulário próprio a disponibilizar pela IHM, EPERAM, devem ser apresentadas a esta entidade nos períodos e termos a fixar pela portaria a que se refere o artigo 28.º, que fixa os termos da sua análise e admissão.

Artigo 12.º — Fogos para apoio ao arrendamento