Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M — Competência

1 -O Conselho Clínico e de Saúde promove a governação clínica e de saúde no ACES, de forma concertada, articulada e participada por todos os centros de saúde e unidades funcionais.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete, em especial, ao Conselho Clínico e de Saúde:
1. a)Assegurar que todos os profissionais e unidades funcionais do ACES se orientam para a obtenção de ganhos em saúde, garantindo a adequação, a segurança, a efetividade e a eficiência dos cuidados de saúde prestados, bem como a satisfação dos utentes e dos profissionais;
2. b)Promover a cooperação, complementaridade e integração adequada da atividade clínica dos vários centros de saúde e unidades funcionais, através de uma utilização não compartimentada da capacidade instalada;
3. c)Colaborar com o diretor clínico e o enfermeiro diretor do SESARAM, E. P. E. em assuntos de natureza técnico-profissional e de gestão clínica, sempre que solicitada;
4. d)Assegurar a observância das normas técnicas emitidas pelas entidades competentes e promover a melhoria contínua dos processos e procedimentos assistenciais e de saúde;
5. e)Propor ao Coordenador Geral do ACES a realização de auditorias externas ao cumprimento das orientações e protocolos clínicos;
6. f)Assegurar a interligação técnica do ACES com outros serviços e níveis de cuidados de saúde;
7. g)Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura organizacional de formação, qualidade, humanização, espírito crítico e rigor científico.
3 -O Conselho Clínico e de Saúde elabora o plano estratégico de governação clínica do ACES, com observância dos planos estratégicos superiormente aprovados.
4 -O Conselho Clínico e de Saúde reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente, quando seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, três vogais.

Artigo 19.º — Competência

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