- 1 -Os valores a ter em conta para a realização de consulta, concurso limitado ou concurso público, nos termos do artigo 15.º, são os da adjudicação final, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado.
- 2 -Em circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas e mediante autorização do Plenário do Conselho do Governo Regional, poderá a adjudicação exceder em 20% aqueles limites, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
- a)Na altura da abertura do concurso ou do início do processo de consulta haver razões para admitir que os preços das propostas dos concorrentes não ultrapassem aqueles limites;
- b)Os elementos disponíveis permitam concluir que da anulação do processo e da abertura do subsequente concurso limitado ou público venham a resultar encargos elevados.
Artigo 17.º — Adjudicação
Vigente desde: 28/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/1994