Objecto
É criada a reserva florestal de recreio da Prainha, na freguesia da Prainha, concelho de São Roque, na ilha do Pico.
Objecto
É criada a reserva florestal de recreio da Prainha, na freguesia da Prainha, concelho de São Roque, na ilha do Pico.
Área e limites
A reserva florestal de recreio da Prainha ocupa uma área aproximada de 11,97 ha, confrontando a norte com Maria Gabriela Neves Oliveira e Francisco Rodrigues Moreira, a sul com a estrada regional n.º 1 e José Pereira da Terra, a leste com Jose Vieira Serpa e herdeiros de Lídio Garcia e a oeste com José António Machado e Amaro António Machado, conforme planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Regime jurídico
À reserva florestal de recreio da Prainha é aplicável o regime jurídico constante do Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho, bem como o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto, e respectiva regulamentação.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.