O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/10/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A - 1.ª Série(09/10/2025)
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