- 1 -Após a reunião de avaliação, o conselho coordenador da avaliação verifica o cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação, sinalizando os casos de incumprimento e determinando a fixação dos referidos parâmetros no prazo máximo de 10 dias úteis.
- 2 -Findo o prazo referido no número anterior, sem que a contratualização tenha ocorrido, o imediato superior hierárquico do avaliador, ou, na sua ausência, o conselho coordenador da avaliação, contratualiza os parâmetros em falta.
- 3 -O disposto nos números anteriores é considerado para efeitos de avaliação dos dirigentes envolvidos.
Artigo 65.º-A — Controlo do cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação
Vigente desde: 22/04/2025
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Em vigor desde 22/04/2025