É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, constante dos mapas seguintes:
- a)Mapas I a IX do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
- b)Mapa X, com os programas e projetos de investimento de cada departamento regional;
- c)Mapa XI, com as despesas correspondentes a programas;
- d)Mapa XII, com as responsabilidades contratuais plurianuais, agregadas por departamento regional.