As receitas depositadas nos cofres da Região Autónoma dos Açores até 31 de janeiro de 2022, que digam respeito a cobranças efetuadas em 2021, podem excecionalmente ser consideradas com referência a 31 de dezembro de 2021.
Artigo 86.º — Cobranças
Vigente desde: 31/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/05/2021