Artigo 87.º — Norma revogatória

Vigente desde: 31/05/2021

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto Legislativo Regional n.º 36/2003/A, de 4 de novembro, que cria o Fundo Regional de Ação Cultural;
2. b)Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 4 de novembro, que cria o Fundo Regional do Desporto.
2 -As receitas próprias dos organismos mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior, passam a constituir receita da Região.

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Em vigor desde 31/05/2021