Art.º 67 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A — Prestação não pecuniária

1 -No âmbito do contrato de cooperação - valor investimento podem ser efetuadas prestações em espécie ou indústria, nomeadamente através de:
1. a)Transferência da propriedade de bens móveis ou imóveis;
2. b)Cedência temporária de bens móveis ou imóveis;
3. c)Cedência da exploração de serviços e ou equipamentos de apoio social.
2 -Nas situações previstas no número anterior, as partes obrigam-se a:
1. a)Utilizar os bens, serviços ou equipamentos para os fins para que foram entregues e com respeito pelos direitos e obrigações dos clientes e dos trabalhadores;
2. b)Assegurar a correta e adequada manutenção dos bens e equipamentos entregues.

Artigo 67.º — Prestação não pecuniária