Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A — Redes viárias

1 -As vias públicas de comunicação terrestre existentes na Região integram-se nas seguintes redes:
1. a)Rede regional;
2. b)Rede municipal;
3. c)Rede agrícola;
4. d)Rede rural/florestal.
2 -A rede regional visa permitir a ligação entre os pólos urbanos e económicos de maior expressão em cada ilha.
3 -A rede municipal visa permitir a circulação de pessoas e veículos dentro dos povoados e das áreas da respectiva circunscrição territorial e estabelecer o acesso a explorações agrícolas e pecuárias.
4 -A rede agrícola visa permitir ligações dentro dos perímetros de ordenamento agrário.
5 -Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por perímetros de ordenamento agrário as áreas de elevado potencial produtivo que sejam objecto de intervenção na estrutura das explorações agrícolas e nas infra-estruturas de apoio, de acordo com as regras definidas no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro.
6 -A rede rural/florestal visa estabelecer o acesso a explorações agrícolas, pecuárias e florestais acima da cota dos 100 m de altitude nas ilhas de Santa Maria e Graciosa e dos 250 m nas restantes ilhas e a circulação dentro dos perímetros florestais.
7 -Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por perímetros e núcleos florestais o conjunto das áreas baldias sujeitas ao regime florestal parcial.
8 -(Revogado.)

Artigo 2.º — Redes viárias