- 1 -O acompanhamento da elaboração do plano diretor municipal é assegurado por uma comissão consultiva, coordenada e presidida pela direção regional com a tutela do ordenamento do território.
- 2 -A composição da comissão consultiva deve traduzir a natureza dos principais interesses a salvaguardar, integrando os representantes de serviços e entidades da administração direta ou indireta da Região, do município e de outras entidades públicas cuja participação seja legalmente exigível.
- 3 -Deve ser garantida a integração, na comissão consultiva, das entidades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, interessem os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano, e que exercem, no âmbito daquela comissão, as competências consultivas atribuídas pelos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, e acompanham a elaboração do relatório ambiental.
- 4 -As entidades que integram a comissão consultiva em função da natureza dos principais interesses a salvaguardar podem declarar, expressamente, não existir fundamento para a sua representação na comissão consultiva.
- 5 -A comissão consultiva é constituída no prazo de 15 dias, após solicitação da câmara municipal à secretaria regional com a tutela do ordenamento do território.
- 6 -A comissão fica obrigada a um acompanhamento continuado dos trabalhos de elaboração da proposta de plano.
- 7 -A constituição, a composição e o funcionamento da comissão consultiva são regulados por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área do ordenamento do território.
- 8 -O acompanhamento dos planos diretores municipais é assegurado mediante o recurso à plataforma regional de informação territorial.
Artigo 66.º — Acompanhamento dos planos diretores municipais
Vigente desde: 27/06/2017
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Em vigor desde 27/06/2017