Art.º 82 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M — Conteúdo documental

1 -O plano de urbanização é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de zonamento, que representa a estrutura territorial e o regime de uso do solo da área a que respeita;
3. c)Planta de condicionantes, que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
2 -O plano de urbanização é acompanhado por:
1. a)Relatório, que explicita os objetivos estratégicos do plano e a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais e culturais para a sua execução;
2. b)Relatório ambiental, quando aplicável, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente que possam decorrer da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
3. c)Programa de execução, contendo, designadamente, disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas;
4. d)Modelo de redistribuição de benefícios e encargos;
5. e)Plano de financiamento e fundamentação da sua sustentabilidade económica e financeira.
3 -O plano de urbanização é ainda acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
1. a)Planta de enquadramento, elaborada a escala inferior à do plano de urbanização, com indicação das principais vias de comunicação, outras infraestruturas relevantes e grandes equipamentos, bem como outros elementos considerados pertinentes;
2. b)Planta da situação existente, com a ocupação do solo à data da deliberação que determina a elaboração do plano;
3. c)Planta de compromissos urbanísticos e relatório, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;
4. d)Plantas de identificação do traçado de infraestruturas viárias, de abastecimento de água, de saneamento, de energia elétrica, de recolha de resíduos de gás e de condutas destinadas à instalação de infraestruturas de telecomunicações e demais infraestruturas relevantes existentes e previstas na área do plano;
5. e)Mapa de ruído, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído;
6. f)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
7. g)Ficha dos dados estatísticos, em modelo a disponibilizar pela direção regional com a tutela do ordenamento do território.
4 -O conteúdo documental do plano de urbanização é adaptado ao seu conteúdo material.
5 -O plano de urbanização inclui indicadores qualitativos e quantitativos que suportem a avaliação prevista no capítulo VII.

Artigo 82.º — Conteúdo documental

Histórico de Alterações