Art.º 4-C · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A — Validade e renovação do título

1 -A validade da atribuição do Estatuto é de dois anos, a contar da data da sua emissão, cabendo ao seu titular requerer a sua renovação.
2 -A renovação do título faz-se mediante a submissão eletrónica dos documentos comprovativos das condições de atribuição previstas no presente diploma.
3 -O título de reconhecimento é renovado, por via eletrónica, através da emissão do respetivo código de acesso pela direção regional com competência em matéria de agricultura, no prazo máximo de 10 dias úteis após a receção do pedido de renovação.
4 -O prazo de renovação do título é contado a partir da data da respetiva emissão.

Artigo 4.º-C — Validade e renovação do título