Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A — Inscrição no registo

1 -O requerimento para inscrição no registo é dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia do acto de constituição e dos estatutos actualizados;
2. b)Cópia do instrumento pelo qual foi publicado o extracto do acto de constituição e a alteração aos estatutos;
3. c)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;
4. d)Declaração de número de associados;
5. e)Declaração do valor das quotas dos associados;
6. f)Plano de actividades;
7. g)Relatório de actividades e relatório de contas;
8. h)Indicação da área geográfica de actuação;
9. i)Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos membros dos órgãos sociais e sua identificação.
2 -Para a correcta apreciação do pedido de inscrição, podem ser solicitados à associação elementos adicionais considerados importantes para a decisão.
3 -Após audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, é emitida decisão final, da qual devem constar os respectivos fundamentos de facto e de direito.
4 -Os actos de admissão a registo e respectiva suspensão e cancelamento são publicados no Jornal Oficial por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente.
5 -As organizações não governamentais de ambiente e equiparadas têm direito a obter declaração comprovativa da sua inscrição no registo.

Artigo 9.º — Inscrição no registo