Os regulamentos internos do Conselho são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 17.º — Regulamentos internos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/08/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2025
Aditado
Em vigor de 01/02/2020 a 01/08/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M - 1.ª Série(31/01/2020)
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