Artigo 52.º — Elaboração do regulamento interno da escola

O regulamento interno da escola é elaborado nos termos da Portaria nº 110/2002, de 14 de agosto, no caso das escolas do 1º ciclo do ensino básico, e Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de janeiro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2006/M, de 21 de junho, no caso dos estabelecimentos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e ou ensino secundário.