Artigo 57.º — Norma revogatória

Vigente desde: 25/06/2013

1 -São revogados:
1. a)O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 26/2006/M, de 4 de julho;
2. b)Todas as disposições legais e regulamentares anteriores que colidam com o presente Estatuto.
2 -Consideram-se remetidas para disposições homólogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões feitas em legislação anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ora revogado.

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Em vigor desde 25/06/2013