Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A — Exoneração e cessação do contrato

1 -Aos docentes dos quadros ou contratados por tempo indeterminado é concedida exoneração ou a cessação do contrato, a seu pedido, a partir da data do respetivo despacho, ou a partir da data que o interessado referenciar no seu pedido, no caso de verificar-se a condição estabelecida no número seguinte.
2 -O pedido de exoneração ou de denúncia, referido no número anterior, é sempre acompanhado de declaração, passada pelo serviço competente, comprovativa de que o docente se encontra quite com a Fazenda Nacional.
3 -Os docentes dos quadros ou contratados por tempo indeterminado quando forem chamados ou se encontrem a realizar a profissionalização em exercício e declararem dela desistir são automaticamente exonerados do respetivo lugar ou cessam o respetivo contrato.
4 -Os docentes referidos no número anterior podem, por interesse da administração regional, manter-se em exercício de funções docentes no horário letivo que lhes fora distribuído, até final do ano escolar, com vencimento correspondente àquele número de horas e na qualidade de docente contratado portador de habilitação própria.
5 -Para efeitos do número anterior, o docente celebra o respetivo contrato a termo resolutivo.

Artigo 27.º — Exoneração e cessação do contrato