Art.º 7-A · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A — Transição para a categoria de enfermeiro gestor

1 -Aos trabalhadores enfermeiros que transitaram ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, também é reconhecido o reposicionamento na posição remuneratória da tabela constante do anexo i do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, na sua redação atual, de nível remuneratório mais próximo do que resultar do somatório da remuneração base mensal a que tinham direito e do suplemento remuneratório de função, com exceção dos que transitaram para a posição remuneratória de nível não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, com efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, não equivalendo a alteração da posição remuneratória obrigatória, mantendo todos os trabalhadores a totalidade dos pontos obtidos na pretérita categoria ainda não utilizados.
2 -A transição prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, na redação atual, não equivale a alteração da posição remuneratória obrigatória, mantendo todos os trabalhadores a totalidade dos pontos obtidos na pretérita categoria ainda não utilizados.
3 -Para efeitos de reposicionamento remuneratório na nova categoria são contabilizados os pontos correspondentes ao tempo de serviço e à avaliação do desempenho da pretérita categoria.

Artigo 7.º-A — Transição para a categoria de enfermeiro gestor