O presente diploma entra em vigor sete dias após a data da sua publicação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2012
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/07/2012
Original
Em vigor de 23/06/2008 a 02/07/2012