- 1 -A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de contrato de trabalho em funções públicas.
- 2 -O contrato de trabalho em funções públicas reveste as seguintes modalidades:
- a)Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
- b)Contrato de trabalho a termo resolutivo.
Artigo 41.º — Formas de vinculação
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