É aprovado, em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por Estatuto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/06/2023
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Em vigor desde 26/06/2023