O presente diploma estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 3Vigente desde: 02/02/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2022
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A - 1.ª Série(01/02/2022)
Alterado
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